Atendendo ao pedido da Faciap – Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Paraná, o Governo do Estado prorrogou para até o dia 10 de dezembro o prazo de adesão ao Refis com desconto de juros e multas do ICMS.
A notícia foi dada nessa quarta-feira, 01, pelo secretário da Fazenda em exercício, Nestor Bueno, ao presidente da entidade, Ardisson Naim Akel. Até ontem, 30 de novembro mais de R$400 milhões foram regularizados, e com a prorrogação do prazo mais empresas paranaenses podem aproveitar a oportunidade prara pagar seus impostos devidos com redução de juros e multas. “Esse é um pleito da Faciap que mostra a preocupação das nossas micro e pequenas empresas, principalmente no interior do Estado de estar regularizadas com seus tributos”, destaca o presidente da entidade.
A adesão ao Refis estadual possibilita o pagamento dos débitos de ICMS, em parcela única com redução de 95% de multa e 80% dos juros. Este benefício se aplica aos fatos geradores ocorridos até 31/12/2009. O mesmo diploma legal também permite o parcelamento em até 60 vezes, com redução de 80% da multa e 60% dos juros, ou em até 120 vezes, com redução de 50% da multa e 40% dos juros. (Assessoria de Imprensa da Faciap)
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