–  REFISE MUNICIPAL  –
Senhores associados:
Até o dia 31 de outubro de 2011, a Lei Complementar nº. 179/2011 concede benefícios fiscais para as empresas e profissionais autônomos regularizarem seus débitos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2010.
Esta Lei contempla o ISSQN, as Taxas de Licença (alvará) e os Autos de Infração (multas), para pagamento à vista com 100% de desconto nas multas e juros de mora e na multa de dívida ativa.
Para usufruir dos benefícios, as guias poderão ser retiradas pela internet, através do acesso do contador e também no setor de Atendimento ao Contribuinte na Secretaria Municipal da Fazenda, no horário das 08h às 17 h. (Texto da Secretaria da Fazenda de Foz)