O Governo Federal lançou algumas medidas para tentar minimizar a crise econômica com a necessidade do isolamento social pelos brasileiros. Abaixo, o resumo de direitos já concedidos e ainda a serem aprovados (descrição da situação atual em cada um deles) para PESSOAS FÍSICAS:
A – 13º salário de segurados do INSS: O governo vai antecipar as duas parcelas do 13º salário de aposentados e pensionistas do INSS. A medida prevê colocar mais dinheiro na mão dos idosos, grupo de risco do coronavírus. Os pagamentos são feitos junto com as folhas salariais de abril e maio. Então, o segurado recebe automaticamente. A primeira parcela, paga entre os dias 24 de abril e 8 de maio, é equivalente a metade do benefício. A segunda metade do abono virá em maio (entre os dias 25 de maio e 5 de junho) e conta com o recolhimento de Imposto de Renda. Segundo o governo federal, a estimativa é colocar 46 bilhões de reais na economia com a medida. Beneficiários de auxílio-doença, salário-maternidade e salário reclusão também têm direito ao recurso. Status da medida: em vigor.
B – Ampliação do Bolsa Família: O governo liberou 3 bilhões de reais para ampliar o programa Bolsa Família. Com o dinheiro, fica garantida a entrada de 1,2 milhão de famílias em abril, chegando a 14.290 milhões de famílias. O recurso será usado para conceder benefício para quem já está na fila, estimada em 1,7 milhão. O programa atende a famílias que vivem em situação de extrema pobreza, com renda per capita de até 89 reais mensais, e pobreza, com renda entre 89,01 reais e 178 reais mensais. Para entrar no programa, é necessário ser cadastrado no Cadúnico. Após a avaliação do governo, é emitido um cartão pela Caixa Econômica para recebimento do pagamento. O benefício básico é de 89 reais por pessoa, podendo ter adicionais de 41 reais por filho de 0 a 15 anos (limitado em cinco por família) ou gestante; Também há benefício de 48 reais por filho de 16 a 17 anos. Status da medida: em vigor.
C – Postergar pagamento de financiamento por dois meses: Autorizados pelo Banco Central, os bancos brasileiros estão estendendo o prazo de parcelas de empréstimos e financiamentos imobiliários, medida válida tanto para pessoa física quanto pessoa jurídica. As prestações podem ser passadas dois meses para frente (ou três, no caso da Caixa) para quem está com o financiamento em dia. Para solicitar a pausa, os clientes devem entrar em contato com o banco e renegociar o prazo de vencimento. É importante ressaltar que não há multa por atraso caso haja a repactuação do vencimento, mas o valor total do financiamento pode ser recalculado com as taxas de juros já vigentes. Status da medida: em vigor.
D – Prova de vida suspensa: O INSS suspendeu a prova de vida, que exige que segurados compareçam até bancos ou agências da Previdência para que o benefício continue a ser pago por 120 dias. O objetivo é evitar que idosos se desloquem e sejam expostos ao coronavírus. Status da medida: em vigor.
E – Auxílio emergencial para informais: O projeto aprovado pela Câmara dos Deputados aumenta o valor da proposta inicial da equipe de Paulo Guedes: de 200 reais para 600 reais. O voucher pode chegar a 1.200 reais no caso de mulheres que são mães e chefes de família. O benefício será pago para pessoas que sejam maiores de 18 anos, não tenham registro em carteira e nem tenham sido obrigadas a declarar Imposto de Renda em 2018. É preciso ainda cumprir pelo menos uma dessas condições: trabalhar como Microempreendedor Individual (MEI); recolher contribuição para a Previdência Social como autônomo; ser trabalhador informal inscrito no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal) até 20 de março; se for trabalhador informal e não estiver em nenhum dos cadastros, é possível fazer uma auto-declaração, desde que no último mês, a renda familiar mensal tenha sido de até meio salário mínimo (522,50 reais) ou três salários se contar a família toda (3.135 reais). Ainda não foi batido o martelo de como o auxílio será pago, mas deve usar bancos públicos (Caixa ou Banco do Brasil), nos moldes de como é feito com o Bolsa Família. Será permitido fazer ao menos uma transferência eletrônica de dinheiro por mês, sem custos, para conta bancária mantida em qualquer instituição financeira. Status da medida: aguarda aprovação do Senado Federal e regulamentação posterior pelo Poder Executivo — votação no Senado está marcada para 16h desta segunda, 30.
F – Abono salarial do PIS: o governo vai antecipar para junho o início do calendário do abono salarial do PIS/Pasep, que é pago para trabalhadores que receberam até dois salários mínimos por mês por empregos com carteira assinada. No caso do Pasep, o benefício é voltado para funcionários públicos. O pagamento é vigente ao ano base de 2019 e varia entre 89 reais e 1.045 reais. Normalmente, o pagamento é feito entre o julho de um ano a junho do seguinte, mas a liberação dos recursos deve ser toda concentrada no mês de junho. A medida ainda aguarda oficialização do governo, logo o calendário ainda não foi divulgado. Status da medida: aguarda publicação de decreto presidencial.
G – Auxílio para quem está na fila do INSS: Trabalhadores que aguardam o Benefício de Prestação Continuada (BPC) poderão receber um adiantamento de 600 reais (valor do auxílio dos informais) enquanto aguardam a deliberação do benefício. O BPC é voltado a idosos acima dos 65 anos ou pessoas portadoras de deficiência, ambos de baixa renda. No caso de trabalhadores aguardando o auxílio-doença, a antecipação seria de um salário mínimo. A medida está no pacote dos informais e precisa da aprovação e sanção. Além disso, é possível que o INSS tenha que regulamentar a medida antes de começar a fazer os adiantamentos. Status da medida: aguarda aprovação do Senado Federal.
H – Adiantamento de 25% do seguro-desemprego: A equipe econômica anunciou que vai pagar um adiantamento no valor de 25% do seguro-desemprego para trabalhadores que tiverem jornada de trabalho ou salário reduzidos em função dos impactos da pandemia. A regra, que foi anunciada mas não teve os parâmetros divulgados, valeria apenas para quem ganha até dois salários mínimos e vale por três meses. Status da medida: aguarda publicação no Diário Oficial da União.
I – Suspensão do contrato de trabalho: O governo irá repaginar o lay-off, permitindo que empresas suspendam contratos de trabalho desde que ofereçam cursos de qualificação online para seus empregados. Para isso, o governo arcaria com um auxílio, que, segundo disse o ministro da Economia, Paulo Guedes, pode chegar a até três salários mínimos (3.135 reais). O governo já havia autorizado a suspensão dos contratos, mas suspendeu a medida porque não previa nenhuma contrapartida financeira ao trabalhador. Atualmente, o lay-off paga uma bolsa equivalente ao valor do seguro-desemprego, que varia entre 1.045 reais a 1.813 reais. Status da medida: aguardando nova MP.
Fonte: Marcelo Brito, advogado da ACIFI.
