Proposta quer mudar norma elaborada com a participação de entidades e do poder público, baseada em estudos técnicos e audiência pública.
A ACIFI, o Comtur e o Codefoz são contra a proposta, em trâmite na Câmara Municipal, para alterar a lei sobre utilização e exploração de publicidade em Foz do Iguaçu. O Projeto de Lei Complementar (PLC) n.º 11/2024 é de autoria do vereador Edivaldo Alcântara (PSDB) e está previsto para ser submetido à segunda votação nesta quarta-feira, 11.
A proposição na Câmara pretende modificar uma norma de 2016, a qual foi elaborada com a participação do poder público e da comunidade, de entidades representativas, de empresas do setor e de universidade. E foi estruturada em estudos técnicos e nas contribuições de audiência pública no Legislativo sobre o tema.
As entidades enviaram ofício ao presidente da Casa de Leis, vereador João Morales (União Brasil), advertindo que a mudança unilateral desconsidera a participação social e a construção técnica da legislação que está em vigor. E que a alteração permite a poluição visual da cidade com conteúdo publicitário.
No documento endereçado ao Legislativo, ACIFI, Comtur e Codefoz listam as instituições públicas e privadas coautoras da norma atual (veja a relação abaixo). Decorrente do amplo diálogo, a Lei Complementar n.º 260/2016 estabeleceu critérios sustentáveis, equilibrando demandas do setor publicitário com o desenvolvimento urbano, o turismo e a proteção do meio ambiente.
O posicionamento da ACIFI, Comtur e Codefoz afirma que a alteração proposta pelo vereador Edivaldo Alcântara não tem o respaldo das deliberações da sociedade civil, setor empresarial iguaçuense e poder público. “Modificar a lei sem uma nova rodada de discussões amplas e com o envolvimento de todos os setores interessados vai contra o processo democrático e participativo que inicialmente estruturou essa legislação”, cobram as instituições.
Legislação técnica e com amplo debate
A Lei Complementar n.º 260/2016, que corre o risco de ser alterada sem debate, foi fruto de amplos estudos e deliberação, reunindo instituições como: Associação Comercial e Empresarial (ACIFI), Conselho Municipal de Turismo (Comtur), Conselho de Desenvolvimento Econômico (Codefoz); Sindicato Patronal do Comércio Varejista (Sindilojas), Sindicato da Habitação e Condomínios (Secovi), Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares (Sindhotéis), Câmara Municipal, Prefeitura de Foz do Iguaçu (secretarias da Fazenda, Indústria e Comércio e do Meio Ambiente), Associação dos Arquitetos, Agrônomos e Engenheiros (AEFI), Unioeste/Foz, Sindicato das Empresas de Publicidade Externa do Paraná (Sepex), Associação Nacional das Empresas de Outdoor (Central do Outdoor), Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná (CREA-PR), Assessoria de Comunicação Social da Itaipu Binacional e Núcleo das Empresas de Publicidade da ACIFI.
