Nota Fiscal Eletrônica – NF-e

por Alexandre Palmar

Para te ajudar a compreender para que serve a Nota Fiscal Eletrônica e a quem ela compete, listamos todas as suas características.

O que é?

É um documento eletrônico, representado pela impressão do DANFE, e atua como recibo obrigatório que documenta a transação comercial entre pessoas jurídicas e físicas. Serve para o recolhimento de impostos, sua não utilização é considerada sonegação fiscal. Para emiti-la é preciso ter certificado digital e um programa de computador emissor.

Quando é emitido?

No ato de qualquer transação comercial ou movimentação de mercadorias. Para a emissão é necessário estar formalizado junto à Receita Federal, possuir um número de CNPJ e obter um Certificado Digital — que é emitido pela Autoridade Certificadora, que por sua vez deve ser credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP).

Outro documento que acompanha na emissão deste?

Precisa do MDF-e quando a NF-e for emitida para destinatário em outro estado e o transporte realizado pela própria empresa emitente ou terceiros como pessoa física.

Quem precisa emitir?

Todas as empresas contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Onde é obrigatório?

Todo território nacional.

Por quanto tempo é armazenado?

Cinco anos, mais cinco se questionado algum ano anterior de movimentação.

Conheça nossos planos para associados

NF-E R$ VALOR
SERVIÇO R$ 43,00 mensal
TAXA DE ADESÃO R$ 50,00

Entre em contato pelo telefone: (45) 3521-3304

 

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