As empresas iguaçuenses em débito com o município, têm até o dia 31 de outubro para regularizar a situação com incentivos fiscais. Já está em vigor o REFISE (Programa de Recuperação Fiscal Empresarial Municipal), válido para créditos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2010. Empresários devem procurar a Secretaria da Fazenda ou acessar o site da Prefeitura, onde poderão imprimir a guia e quitar a dívidas.
A lei complementar beneficia empresários com títulos vencidos inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, relativas aos tributos: Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN; taxa de Licença para Localização e Funcionamento; taxa de Verificação de Regular Funcionamento; taxa de Licença para Propaganda e Publicidade relativa a fachada do imóvel, lançada por ocasião da vistoria regular funcionamento.
E ainda: taxa de Vigilância Sanitária, lançada por ocasião da vistoria de regular funcionamento, e penalidade de multa infracionária. Segundo o secretário da Fazenda, Reginaldo Silva, “a lei também atinge créditos tributários dos profissionais autônomos”. A lei, no entanto, não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas.
O Documento de Arrecadação Municipal – DAM – para pagamento dos créditos tributários com desconto, será disponibilizado na Secretaria Municipal da Fazenda – Divisão de Atendimento ao Contribuinte, ou pela internet, através do Módulo Contador, .
Conforme a lei, os créditos tributários objeto de parcelamento anterior, poderão ser agraciados pelo benefício fiscal previsto nesta Lei Complementar, mediante rescisão do Termo de Acordo de Parcelamento – TAP.
O benefício fiscal previsto nesta Lei Complementar se aplica aos parcelamentos de créditos tributários, cuja dívida objeto da execução fiscal seja as parcelas do parcelamento, somente aos acréscimos de mora devidos a partir do vencimento das parcelas.
A Secretaria da Fazenda está situada na Avenida Brasil, fundos do Banco do Brasil, e funciona de segunda à sexta-feira, das 8 às 17 horas. (Texto: Assessoria de Imprensa da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu)
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